O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um negócio pequeno no Brasil. Em 2026, com 14+ milhões de MEIs ativos, é de longe o regime tributário mais usado do país.
Quem pode ser MEI em 2026
- Faturamento anual até R$ 81.000 (projetado aumento para 2026-2027)
- Atividade permitida na lista da Receita (mais de 450 atividades aceitas)
- Máximo 1 funcionário
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
Custo mensal em 2026
O DAS-MEI em 2026 custa aproximadamente R$ 70-80/mês, sendo:
- R$ 70,60 - INSS (5% do salário mínimo)
- R$ 1 - ICMS (se comércio/indústria)
- R$ 5 - ISS (se serviço)
Obrigações do MEI
- DAS mensal: Vencimento dia 20 de cada mês
- DEFIS anual: Declaração Anual Simplificada, entregue até 31 de maio
- Relatório Mensal de Receitas: Preencher mês a mês (ficar com cópia)
- Notas fiscais: Obrigatória apenas para vendas a pessoa jurídica
O que o MEI garante
- Aposentadoria por idade (homem 65 / mulher 62 anos)
- Auxílio-maternidade (120 dias)
- Auxílio por incapacidade
- Pensão por morte aos dependentes
- CNPJ para abrir conta PJ, contratar serviços, emitir notas
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Sobre o autor
Enrique 'Kike' Faúndez é engenheiro em Sistemas de Informação e Controle de Gestão pela Universidad de Chile, com mestrados em Finanças pela Universidad de Chile e Engenharia Industrial pela Pontificia Universidad Católica de Chile. Tem mais de 15 anos de experiência em serviços financeiros regulados, incluindo finanças, operações e desenvolvimento de produtos digitais. Fundou a CashControlly em Santiago do Chile com a convicção de que o controle financeiro pessoal não deve ser um privilégio, mas uma ferramenta acessível e bem desenhada.
- Mestre em Finanças, Universidad de Chile
- Mestre em Engenharia Industrial, Pontificia Universidad Católica de Chile
- Engenheiro em Sistemas de Informação e Controle de Gestão, Universidad de Chile
- Certificações em Inteligência Artificial e ITIL
- Mais de 15 anos em serviços financeiros regulados
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